Preço inexequível em engenharia e garantia adicional

• Abaixo de 75%: análise de exequibilidade, com direito a comprovar, segundo o TCU.
• Vencedora abaixo de 85%: garantia adicional, mesmo que a proposta tenha passado na análise.
• A base de cálculo da garantia é discutida: confira a fórmula do edital antes do lance.
• O valor garantido não é o que você paga pela garantia: cobertura e prêmio são coisas diferentes.

Em engenharia, dois percentuais do orçamento acionam exigências independentes: abaixo de 75%, a proposta passa pela análise de exequibilidade (art. 59, § 4º); abaixo de 85%, a proposta vencedora precisa de garantia adicional (§ 5º). A leitura de cada faixa, inclusive nos valores exatamente no limite, está em como calcular os percentuais. Aqui, o foco é a proposta de engenharia e a garantia. [1]

As duas regras se somam. Uma oferta abaixo de 75% passa pela análise e, se for aceita, ainda pode precisar da garantia adicional. E uma proposta entre 75% e 85% fica fora do parâmetro numérico do § 4º, mas precisa da garantia se vencer.

O nome da modalidade não muda o objeto. Em pregão de serviço comum de engenharia, valem as regras próprias de engenharia. Já para uma compra de bens, não aplique automaticamente o parâmetro de 75%. [1] [2]

O TCU lê o § 4º em conjunto com a possibilidade de comprovação prevista no art. 59. Os Acórdãos 465/2024 e 803/2024-Plenário, reproduzidos no manual oficial, tratam o percentual como presunção relativa: a Administração deve dar a oportunidade de demonstrar a exequibilidade antes de concluir pela inviabilidade só com base nesse patamar. [2]

A Súmula 262 foi formulada sob a Lei 8.666/1993. O Acórdão 803/2024 aplica sua lógica à lei nova e registra a posição divergente do Acórdão 2.198/2023. Consulte os julgados posteriores pertinentes ao seu caso e não conclua pela desclassificação automática só pela redação do § 4º. [2]

Mas a oportunidade de provar exige prova. Desconto em insumos, equipamentos próprios e produtividade podem pesar a seu favor, desde que sejam compatíveis com o projeto, o cronograma e as obrigações do contrato.

Em obras e serviços de engenharia e arquitetura, o § 3º do art. 59 manda analisar preço global, quantitativos e preços unitários relevantes, conforme os critérios de aceitabilidade do edital. Um preço global bom não compensa unitários que o edital manda verificar. [1]

BDI é a composição de bonificações e despesas indiretas. Siga o detalhamento exigido no edital e explique as premissas próprias da empresa. No âmbito da IN 73, o art. 31 prevê o envio de planilhas de quantitativos, custos unitários, BDI e encargos sociais readequadas à proposta vencedora, quando o procedimento exigir esses documentos. [3]

1. Veja se a garantia é exigida. Compare o preço da proposta vencedora com 85% do orçamento. O § 5º fala em valor inferior: uma proposta exatamente igual a 85% não aciona a garantia adicional, embora outras garantias possam ser exigidas. [1]

2. Identifique a base do cálculo. A expressão da lei, “diferença entre este último e o valor da proposta”, gera discussão: “este último” é o orçamento inteiro ou o patamar de 85% dele? O quadro 253 do manual do TCU adota a segunda leitura. [1] [4]

Exemplo fictício: quanto a diferença pesa

Obra com orçamento de R$ 1.000.000 e proposta vencedora de R$ 800.000 (80% do orçamento, abaixo de 85%).

• Pela base de 85%: 850.000 − 800.000 = R$ 50.000
• Pela base do orçamento integral: 1.000.000 − 800.000 = R$ 200.000

A diferença é de quatro vezes, por isso vale confirmar a fórmula antes de precificar.

O Parecer NLC 17/2026 da PGE-SP examina essa dúvida e também calcula a partir de 85% do orçamento. É uma orientação consultiva estadual, não uma decisão nacional do TCU. [5]

Já o comentário ao art. 59 publicado no portal do TCE-SP descreve a diferença entre o preço proposto e o valor de referência da licitação. Essa divergência entre materiais oficiais reforça a necessidade de conferir a base que o órgão usa. E lembre que comentários e manuais não se confundem com uma decisão no seu processo. [6]

3. Pergunte antes de ofertar. Confira o edital, a minuta e os esclarecimentos do órgão. Se a fórmula estiver omissa ou ambígua, peça manifestação formal antes da proposta, registre a conta adotada e avalie o impacto com os responsáveis técnico e jurídico. O guia de prazos e retificações explica a janela de esclarecimento e impugnação.

Separe o montante que precisa ficar coberto daquilo que você desembolsa para prestar a garantia. No seguro-garantia, por exemplo, a cobertura contratada e o prêmio pago à seguradora são valores diferentes. Caução e fiança também afetam caixa, crédito e custos de formas distintas.

Antes de dar o desconto, confira a modalidade admitida, se você consegue obter a garantia, o prazo para apresentá-la e a vigência. O art. 96 trata das modalidades de garantia contratual, e o § 5º do art. 59 preserva as demais garantias exigíveis. [1]

Uma cotação de seguro sem aprovação definitiva não comprova que a garantia vai estar disponível. Resolva isso com antecedência, para que a proposta não dependa de uma condição de crédito ainda desconhecida.

Para organizar os documentos e o envio ao órgão, veja diligência de exequibilidade.