Termos de uso

Quem somos e aceite destes termos

Dois Rios é a marca da Duvoi Solutions Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 53.924.975/0001-72, com sede na Rua Doutor João Colin, 662, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-300 ("Dois Rios", "nós").

Ao acessar o site ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Quem usa a plataforma em nome de uma organização declara ter poderes para aceitá-los por ela.

Se a organização tiver contrato ou proposta comercial assinada com a Dois Rios, as condições específicas desse documento prevalecem sobre estes termos naquilo em que forem diferentes.

Objeto

Estes termos regem o uso do site doisrios.com e da plataforma Dois Rios, disponível em app.doisrios.com. A plataforma é um software de gestão do ciclo de licitações públicas: importação e leitura de editais, extração de itens com apoio de inteligência artificial, montagem de propostas, acompanhamento de prazos, contratos, atas e empenhos, e consulta a dados públicos de contratações.

A Dois Rios é fornecedora de software. Não representa o usuário perante órgãos públicos, não presta consultoria jurídica e não participa de nenhuma licitação em nome dele.

Quem pode usar

O site é público e pode ser consultado por qualquer pessoa. A plataforma é de uso profissional e destina-se a organizações que atuam no mercado público: fornecedores, assessorias de licitação e departamentos internos de licitação.

O acesso à plataforma depende de contratação e é liberado por convite, sempre a uma pessoa maior de 18 anos e plenamente capaz, vinculada à organização contratante.

Contratação, planos e pagamento

O plano, o preço, o prazo, a forma de pagamento e eventuais limites de uso são definidos na proposta comercial ou no contrato de cada organização. Períodos de avaliação gratuita, quando oferecidos, têm duração e escopo informados no momento da liberação.

O atraso no pagamento, depois de aviso prévio pelo e-mail cadastrado, pode levar à suspensão do acesso até a regularização. A suspensão não apaga os dados da organização.

Conta e credenciais de acesso

Cada usuário tem credenciais individuais e intransferíveis. Compartilhar login e senha, ou permitir que terceiros usem a conta, é responsabilidade de quem compartilha, inclusive quanto ao que for feito na plataforma com aquelas credenciais.

A organização contratante é responsável por manter atualizada a lista de pessoas com acesso, pelos perfis de permissão que atribui e por solicitar a remoção de quem deixar de fazer parte da equipe. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente pelo canal de contato desta página.

Uso aceitável

É vedado usar o site ou a plataforma para atividade ilícita, tentar obter acesso não autorizado a dados de outra organização, submeter o serviço a carga automatizada fora do uso normal, extrair dados em massa por robôs, revender o acesso, redistribuir os dados exibidos a terceiros, usá-los para criar produto concorrente ou realizar engenharia reversa do software.

A plataforma não pode ser usada para fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitações, combinar preços ou propostas com concorrentes, nem para qualquer conduta vedada pela Lei 14.133/2021 ou pela Lei 12.846/2013. O uso irregular autoriza a suspensão imediata do acesso.

Conteúdo da organização e confidencialidade

Editais, propostas, documentos, cadastros de clientes e demais informações que a organização insere na plataforma continuam sendo dela. A Dois Rios recebe apenas a autorização necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com o fim de prestar o serviço contratado, e não o usa para outra finalidade.

Tratamos esse conteúdo como confidencial. Cada organização vê apenas os próprios dados, e a equipe da Dois Rios só acessa o conteúdo de uma organização quando necessário para suporte, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

Quando o conteúdo inclui dados pessoais, a organização é a controladora desses dados e a Dois Rios atua como operadora, nos termos da Política de Privacidade.

Dados públicos de contratações

Parte das informações exibidas vem de fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de compras dos órgãos. Esses dados são apresentados como publicados na origem e podem conter erros, omissões ou atraso de atualização que não dependem da Dois Rios. Também não garantimos que toda licitação publicada esteja disponível na plataforma.

Antes de qualquer decisão, confira a informação na publicação oficial do órgão. O edital e os atos publicados pelo órgão sempre prevalecem sobre o que a plataforma exibe.

Uso de inteligência artificial

A plataforma usa modelos de inteligência artificial para ler editais e sugerir itens, quantidades, prazos e outras informações. O resultado é uma sugestão: pode conter erros e sempre exibe a origem de cada campo extraído para que o usuário confira.

A conferência é parte do fluxo de trabalho. A decisão sobre participar de uma licitação, sobre o conteúdo da proposta e sobre o cumprimento de prazos é sempre do usuário.

Propriedade intelectual

O software, a marca, a identidade visual e os textos deste site pertencem à Dois Rios. O uso da plataforma concede apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida durante a contratação, e não transfere nenhum desses direitos.

Sugestões e comentários enviados sobre o produto podem ser usados livremente para melhorá-lo, sem que isso gere obrigação ou remuneração.

Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e íntegra, mas, salvo previsão no contrato da organização, estes termos não estabelecem nível de serviço garantido. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, incidente técnico ou falha de terceiros dos quais o serviço depende.

Prazos legais de licitação correm independentemente da disponibilidade de qualquer software. Cabe ao usuário acompanhar seus prazos também pelos canais oficiais do órgão e dos portais de compras.

Limitação de responsabilidade

A Dois Rios não garante resultado em licitações e não responde por perda de oportunidade, desclassificação, inabilitação, sanção administrativa ou prejuízo decorrente de decisão tomada pelo usuário, de informação publicada por terceiros ou de indisponibilidade de portais, sistemas externos ou conexão de internet.

Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total da Dois Rios perante a organização fica limitada ao valor pago por ela nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Essa limitação não se aplica a dano causado por dolo.

Suspensão e encerramento

A organização pode encerrar a contratação nas condições do seu contrato ou proposta. A Dois Rios pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, uso irregular ou inadimplência, com aviso prévio sempre que a gravidade do caso permitir.

Encerrada a contratação, a organização pode pedir a exportação dos seus dados em formato legível. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto o que a lei nos obrigar a manter, conforme a Política de Privacidade.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados quando o serviço mudar ou quando a legislação exigir. A versão e a data de vigência ficam no topo desta página. Mudanças relevantes são comunicadas aos clientes ativos pelo e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência, e a organização que não concordar pode encerrar a contratação sem multa antes de elas entrarem em vigor.

Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para resolver qualquer questão decorrente deles, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta outro foro.