Preço inexequível em licitação: o que é e como comprovar

• Preço baixo não é, sozinho, preço inexequível. O que decide é você conseguir provar que cumpre a proposta.
• Obras e engenharia: proposta abaixo de 75% do orçamento gera presunção relativa. Para o TCU, você tem direito de demonstrar que consegue executar.
• Bens e serviços: a IN 73/2022 trata como indício valores abaixo de 50%, mas só dentro do alcance dela.
• Sua melhor defesa é uma composição de custos pronta antes da disputa.
• Desclassificado? Manifeste a intenção de recorrer na hora. Os três dias úteis são para as razões.

Proposta inexequível é aquela que não fecha a conta: com o preço ofertado, a empresa não consegue entregar o produto ou executar o serviço com a qualidade, a quantidade e o prazo que o edital exige.

Repare que o desconto, sozinho, não decide. Uma oferta pode ser muito baixa e perfeitamente executável, porque você tem estoque, negociou bem com o fornecedor ou já atende a região. O problema aparece quando o preço depende de algo que não existe: um custo esquecido, um desconto que o fornecedor nunca confirmou ou uma produtividade que a equipe não alcança.

O art. 59 da Lei 14.133/2021 prevê a desclassificação de propostas inexequíveis e também daquelas cuja exequibilidade não foi demonstrada quando a Administração pediu. Para apurar, o órgão pode fazer diligências (§ 2º). Na prática, não basta o preço ser viável: você precisa conseguir mostrar que é. [1]

Um preço muito abaixo do orçamento acende o alerta do agente de contratação, mas não encerra a análise. Em obras e serviços de engenharia, o TCU entende que o limite de 75% do art. 59, § 4º, gera uma presunção relativa de inexequibilidade: antes de desclassificar, o órgão deve dar ao licitante a chance de demonstrar que consegue executar (Acórdãos 465/2024 e 803/2024-Plenário). [2]

Esse raciocínio vem da Súmula 262 do TCU, criada na época da Lei 8.666/1993 e estendida pelo Tribunal à lei nova. [2]

Ter a chance de se explicar, porém, não garante a classificação. A diligência só joga a seu favor se a prova responder exatamente à dúvida do órgão.

Cada percentual tem um campo de aplicação e um efeito diferente. Confundir os três distorce a leitura da proposta.

Atenção à conta. Os percentuais comparam o valor da sua proposta com o orçamento da Administração. Eles não são percentuais de desconto. Exemplo fictício: com orçamento de R$ 100.000 e proposta de R$ 75.000, a proposta equivale a 75% do orçamento, ou seja, a um desconto de 25%. [1]

Cuidado também com o alcance dos 50%. A IN 73 vale para licitações eletrônicas por menor preço ou maior desconto na Administração federal direta, autárquica e fundacional, e se estende, pelo art. 2º, à execução de recursos de transferências voluntárias da União. Não é uma regra nacional para toda compra pública: confira o regime da licitação e o regulamento que o órgão adota. [3]

Quer ver a conta passo a passo, inclusive quando a proposta fica exatamente no limite? Veja como calcular e interpretar os percentuais.

Aprofunde:Como calcular os percentuais de preço inexequível6 min

O trabalho começa antes da sessão, na leitura do edital. Confira se o julgamento é por item, lote ou preço global, e confira também unidade, quantidade, especificação e prazo. O termo de referência costuma trazer obrigações que não aparecem na descrição resumida do objeto. Veja também como ler uma contratação no PNCP.

1. Esquecer o frete e as entregas parceladas. Destinos, frequência de entrega, instalação e garantia custam dinheiro e precisam estar na conta.
2. Estimar os tributos no olho. Confirme a incidência tributária e trabalhista que se aplica ao objeto e à sua empresa.
3. Dar lance sem refazer a conta. Defina antes o menor preço que a empresa autoriza e confira se os custos continuam cobertos depois da disputa.
4. Confundir margem com caixa. Mesmo com lucro no papel, você pode ter de bancar compras e salários antes do primeiro pagamento.
5. Perder o prazo ou responder sem provas. Registre o canal e o horário de envio, e ligue cada dúvida do órgão a um cálculo e a um documento.

Os guias de composição de custos e de resposta à diligência mostram como evitar cada um deles.

Pense na planilha de custos como a prova que você vai apresentar se o preço for questionado. Ela precisa permitir que qualquer pessoa refaça a conta: para cada componente, registre quantidade, custo, forma de cálculo e o documento que sustenta aquele número. No fim, a soma deve bater com a proposta final, inclusive depois dos lances.

E se a margem for pequena, ou até zero? Lucro reduzido não prova, sozinho, que o contrato é inviável, e a jurisprudência reunida pelo TCU reconhece que estratégias comerciais podem explicar uma margem menor. Isso, porém, não dispensa você de demonstrar os custos e as condições de execução. [2]

No guia de composição de custos você encontra uma conta para conferir o resultado, um modelo sem valores de mercado e orientações separadas para bens e para serviços.

Aprofunde:Como montar a composição de custos da proposta9 min

A diligência é a sua oportunidade de convencer o órgão, então trate-a como tal. Leia o pedido inteiro, anote o prazo e o canal de resposta e liste exatamente quais premissas foram questionadas. Depois, responda a cada uma com a memória de cálculo e os documentos correspondentes.

Dois cuidados fazem diferença:

• Cotação não prova tudo. A cotação do fornecedor ajuda a demonstrar o custo de compra, mas não comprova frete, tributos e as demais obrigações.
• Declaração genérica não basta. Afirmar que a empresa consegue executar a proposta não substitui a explicação econômica que o órgão pediu.

Errou algo na planilha? Erros sanáveis podem ser corrigidos. Já mudar a substância da proposta ou aumentar o preço para cobrir um custo esquecido é outra situação. [3] O passo a passo está no guia de diligência de exequibilidade.

Aprofunde:Como responder a uma diligência de exequibilidade7 min

Em obras e serviços de engenharia, se a proposta vencedora ficar abaixo de 85% do orçamento, a lei exige uma garantia adicional (art. 59, § 5º), além das demais garantias cabíveis. O custo e a disponibilidade dessa garantia precisam entrar no seu planejamento antes do lance. [1]

Atenção: há divergência sobre a base de cálculo dessa garantia, e o manual do TCU calcula a diferença a partir de 85% do orçamento. Confira a fórmula do edital e peça esclarecimento se ela estiver ambígua. [1] [4]

Em engenharia e arquitetura, a análise também considera preço global, quantitativos e preços unitários relevantes, conforme os critérios do edital (§ 3º). [1] Entenda a diferença entre comprovar a proposta e prestar a garantia adicional em engenharia.

Aprofunde:Preço inexequível em engenharia e garantia adicional6 min

Primeiro, descubra o motivo exato. Obtenha a decisão, a ata e os documentos da análise e veja se o fundamento foi preço inexequível, falta de comprovação ou outro descumprimento do edital. Cada motivo pede uma resposta diferente.

Prazo que não perdoa. A intenção de recorrer contra o julgamento das propostas deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão. Os três dias úteis valem para apresentar as razões, com o marco inicial definido no art. 165, § 1º. Não espere o fim do prazo para conferir no sistema a oportunidade de manifestar a intenção. [1]

Veja como separar intenção, razões, documentos e pedido no guia de recurso contra desclassificação por inexequibilidade.

Aprofunde:Recurso contra desclassificação por preço inexequível7 min

Acontece, e o pior caminho é o silêncio. Registre quando você identificou o problema, quais custos foram afetados e quais documentos explicam a diferença. Separe um erro na conta original de um fato que aconteceu depois da proposta: são situações diferentes. Em seguida, comunique pelo canal formal da contratação, conforme a etapa:

• Proposta ainda em julgamento: explique o problema e o efeito dele na composição de custos. A comunicação não garante que você poderá aumentar o lance para cobrir a diferença.
• Convocação para contratar: comunique a dificuldade antes do fim do prazo. O art. 90, § 1º, permite uma prorrogação por igual período, se você pedir com justificativa durante o prazo e a Administração aceitar. Ela não é automática. [1]
• Contrato em execução: identifique as entregas e obrigações afetadas e protocole sua manifestação com os comprovantes, com apoio técnico e jurídico. O art. 115 exige a execução fiel do contrato, e cada parte responde pela inexecução total ou parcial. O pedido, sozinho, não altera o preço nem as obrigações. [1]

E as sanções? A Lei 14.133 prevê infrações para quem não mantém a proposta sem justificativa superveniente, recusa-se injustificadamente a contratar ou não executa o contrato. A responsabilização depende da conduta, das circunstâncias e do processo aplicável. Preço baixo, sozinho, não gera sanção automática. [1]

Também não conte com o reequilíbrio econômico-financeiro para salvar um lance mal calculado: o art. 124, II, “d”, depende de hipóteses e provas próprias. Em registro de preços, veja também a alteração dos preços da ata. [1]

Mantenha juntos, no histórico da contratação, o edital analisado, a proposta final, a composição de custos e os registros da diligência. Quando chegarem a ata, o contrato e os pedidos de entrega, são essas referências que mostram o que você ofertou. Para a etapa orçamentária, veja o guia de nota de empenho.