Tipos de empenho: ordinário, global e por estimativa
Os tipos principais de empenho são ordinário, global e por estimativa. A classificação considera a definição do valor e a forma prevista de liquidação e pagamento, e quem define o tipo é o órgão emitente.
Conteúdo informativo, sem caráter de consultoria jurídica. Fontes conferidas em 2 de outubro de 2026.
Os três tipos de empenho
Os tipos principais são ordinário, global e por estimativa. A classificação considera a definição do valor e a forma prevista de liquidação e pagamento. [2]
| Tipo | Característica | Exemplo ilustrativo | Cuidado prático |
|---|---|---|---|
| Ordinário | Valor determinado e previsão de liquidação e pagamento de uma só vez | Compra de um equipamento com entrega única | Conferir se o valor corresponde ao fornecimento autorizado |
| Global | Valor determinado com liquidação e pagamento em parcelas | Serviço de valor fixo executado em parcelas mensais | Identificar a parcela executada e sua documentação |
| Por estimativa ou estimativo | Montante exato não conhecido previamente | Consumo variável de água ou energia | Confrontar o valor estimado com o consumo e os registros efetivos |
O que a lei diz sobre os tipos
O art. 60 da Lei 4.320/1964 veda a despesa sem prévio empenho e trata de dois tipos pelo nome: o empenho por estimativa, para a despesa cujo montante não se pode determinar, e o empenho global, permitido para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. [1] O artigo não usa o nome “ordinário”; o glossário orçamentário do Congresso Nacional completa a classificação com ele, para o valor determinado com pagamento de uma só vez. [2]
Um exemplo de cada tipo
Os três empenhos abaixo são fictícios e mostram como o mesmo acompanhamento muda conforme o tipo.
| Tipo | Situação | Como o empenho aparece | O que acompanhar |
|---|---|---|---|
| Ordinário | Compra de 10 cadeiras, com entrega única | Um empenho de R$ 5.000,00, com liquidação e pagamento de uma só vez | Se entrega e nota fiscal correspondem a 10 cadeiras e R$ 5.000,00 |
| Global | Manutenção de equipamentos por 12 meses, R$ 120.000,00 | Um empenho de R$ 120.000,00, com liquidação e pagamento em 12 parcelas de R$ 10.000,00 | Qual parcela foi executada, atestada e paga a cada mês |
| Por estimativa | Fornecimento de energia, estimado em R$ 36.000,00 no ano | Um empenho de R$ 36.000,00, sem montante exato conhecido de antemão | O consumo efetivo de cada mês contra o valor estimado |
No empenho por estimativa o valor registrado é uma previsão. Se o consumo real ficar acima ou abaixo dela, o órgão pode precisar ajustar o empenho; peça a informação do ajuste e preserve o histórico, em vez de tratar a estimativa como valor garantido.
Quem define o tipo
O tipo é definido pelo órgão emitente. Receber duas notas para uma compra não torna o empenho global automaticamente. Também não basta haver vários pagamentos para concluir que o tipo originalmente registrado está errado. Quantidade de documentos, natureza do fornecimento e classificação orçamentária são informações diferentes.
Se o tipo parecer incompatível com o pedido, confirme a situação com o setor responsável. O fornecedor deve preservar a classificação oficial e registrar a orientação recebida.
Perguntas frequentes
Empenho global significa receber tudo de uma vez?
Não. O empenho global está associado a uma despesa determinada cuja liquidação e pagamento ocorrem em parcelas. O cronograma concreto deve ser verificado nos documentos da contratação.
Fontes oficiais
Fontes conferidas em 2 de outubro de 2026.
- 01Lei 4.320 de 1964, arts. 36 e 58 a 64planalto.gov.br
- 02Congresso Nacional, empenho ordinário, global, por estimativa e restos a pagarcongressonacional.leg.br